Conselho Superior
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
dos Tribunais Administrativos e Fiscais
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal. Os tribunais administrativos e fiscais são os órgãos de soberania com competência para julgar os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais.
Curso de formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais
Presidência dos Tribunais Administrativos e Fiscais de primeria instância
Consulte aqui o Aviso n.º 11263/2019, que publicitou a abertura do período de candidaturas para o 1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais.
Consulte aqui a lista de ordenação dos candidatos admitidos ao 1.º Curso de Formação específico para o exercício de funções de presidente nos tribunais administrativos e fiscais.
Presidência da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas – Procedimento
- Despacho n.º 07/2023/CSTAF – Abertura de Procedimento
Próxima reunião
Nomeação, em regime de efetividade, e colocação dos Senhores Juízes de direito – 7.º Curso TAF
